Termos de Uso

Aceitação e definições

O uso da Plataforma pressupõe a aceitação integral destes Termos. Caso você utilize o Serviço em nome de uma organização, declara possuir poderes para vinculá-la a este contrato.

• Plataforma / Serviço: o xTrust Horizon e todos os seus módulos de descoberta, análise e geração de relatórios de exposição externa.
• Ativo: domínio, subdomínio, URL ou endereço IP submetido para análise.
• Relatório: o diagnóstico de segurança gerado a partir da análise de um Ativo.
• Workspace: o espaço de trabalho da sua organização, ao qual usuários, Ativos e Relatórios ficam vinculados.

Descrição do serviço

O xTrust Horizon é uma plataforma de inteligência de segurança que realiza, de forma automatizada, a descoberta de ativos expostos, a análise de serviços e a identificação de vulnerabilidades em domínios e endereços acessíveis publicamente. A Plataforma utiliza análise assistida por inteligência artificial para contextualizar e priorizar riscos.

O Serviço é uma ferramenta de avaliação contínua e não substitui um Teste de Intrusão (Pentest) conduzido por especialistas humanos, tampouco garante a identificação da totalidade das vulnerabilidades existentes em um Ativo.

Cadastro e conta

Para utilizar a Plataforma, você fornece dados de cadastro (como nome, e-mail corporativo, empresa e telefone) e, quando aplicável, define credenciais de acesso. Você é responsável por:

• Manter a exatidão e a atualização das informações fornecidas;
• Preservar a confidencialidade das suas credenciais e do acesso à sua conta;
• Todas as atividades realizadas sob a sua conta ou Workspace.

O cadastro pode exigir e-mail corporativo. A ipTrust pode recusar, suspender ou encerrar contas que contenham informações falsas ou que violem estes Termos.

Autorização de varredura

Ao submeter um Ativo para análise, você declara e garante, sob sua exclusiva responsabilidade, que:

• É o proprietário legítimo do Ativo; ou
• Possui autorização expressa e por escrito do proprietário para realizar avaliações de segurança sobre o Ativo.

Antes de executar qualquer varredura, a Plataforma exige a comprovação técnica de posse do domínio (por meio da inclusão de um registro de verificação no DNS do Ativo). Essa exigência é uma salvaguarda adicional, e não exime você do dever de possuir autorização legítima para a análise.

Uso proibido

É estritamente proibido utilizar o xTrust Horizon para:

• Analisar Ativos de terceiros sem autorização. A varredura não autorizada de sistemas pode configurar crime nos termos da Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann) e de demais legislações aplicáveis;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar copiar a propriedade intelectual da Plataforma;
• Contornar limites de uso, cotas, controles de acesso ou medidas de segurança;
• Utilizar os Relatórios para extorsão, difamação ou qualquer finalidade ilícita.

A ipTrust pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou que demonstrem uso abusivo, sem aviso prévio, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Planos, assinatura e pagamento

O Serviço é oferecido em planos de assinatura recorrente mensal, com diferentes limites de monitoramento. Há ainda uma modalidade sob medida, contratada diretamente com a nossa equipe comercial. A moeda e os valores aplicáveis são apresentados no momento da contratação, conforme a sua localização.

• Os pagamentos são processados por um processador de pagamentos externo certificado (PCI-DSS). Os dados do seu cartão são informados diretamente ao processador e não são coletados nem armazenados pela ipTrust.
• A assinatura é renovada automaticamente a cada ciclo, até que seja cancelada. Ao contratar, você autoriza a cobrança recorrente do plano escolhido.
• Tributos eventualmente incidentes podem ser acrescidos ao valor do plano, conforme a legislação aplicável.

Cancelamento e reativação

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa. O cancelamento encerra a renovação automática; o acesso permanece disponível até o fim do período já faturado. Salvo quando exigido por lei, não há reembolso automático de períodos já pagos.

Após o cancelamento, os dados do seu Workspace (Ativos, histórico de Relatórios e configurações) são preservados, permitindo a reativação posterior da assinatura sem perda do histórico. A exclusão definitiva de dados pode ser solicitada conforme a Política de Privacidade.

Natureza dos relatórios e limitação de garantias

Os Relatórios resultam de análises automatizadas e de correlações assistidas por inteligência artificial. Por sua natureza, podem conter:

• Falsos positivos: alertas que não representam risco real; e
• Falsos negativos: exposições reais que não foram detectadas.

O uso da Plataforma não garanteque um sistema esteja seguro ou imune a ataques. A segurança é um processo contínuo, e cada Relatório representa um diagnóstico pontual ("snapshot") referente ao momento da análise. As decisões de negócio e técnicas adotadas a partir dos Relatórios são de responsabilidade exclusiva do Cliente.

Análise assistida por inteligência artificial

Para gerar a leitura executiva dos Relatórios, os resultados técnicos da análise são processados por recursos de inteligência artificial. Esse processamento, incluindo os dados envolvidos e eventual transferência internacional, é descrito em detalhe na nossa Política de Privacidade. A interpretação gerada por IA é um apoio à análise e está sujeita às mesmas limitações descritas na cláusula anterior.

Propriedade intelectual

Todo o software, algoritmos, metodologia, design, logotipos e a marca "xTrust Horizon" são de propriedade exclusiva da ipTrust Tecnologia e protegidos pela legislação aplicável.

O Relatório gerado a respeito dos seus Ativos é de sua propriedade e confidencialidade. A ipTrust não comercializa nem compartilha os seus dados de vulnerabilidade com terceiros, ressalvadas as hipóteses descritas na Política de Privacidade e os casos exigidos por lei.

Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais relacionado ao uso da Plataforma observa a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018) e está descrito na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos. Não vendemos os seus dados pessoais.

Disponibilidade, suspensão e isenção de responsabilidade

Empregamos esforços para manter a Plataforma disponível e segura, mas o Serviço pode sofrer interrupções para manutenção, atualização ou por fatores externos. A ipTrust não se responsabiliza, nos limites permitidos pela legislação, por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço;
• Decisões tomadas com base exclusivamente nos Relatórios automatizados;
• Interrupções temporárias do Serviço para manutenção ou por falhas de fornecedores externos.

Alterações nos termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças legais, técnicas ou do Serviço. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais adequados. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.